TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA GLUCOGEAR

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da plataforma digital GlucoTrends (“Plataforma” ou “GlucoTrends”), desenvolvida por GLUCOGEARSERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº22.846.099/0001-80, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website, software e serviços disponibilizados.

Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras e condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

1.  SOBRE A PLATAFORMA GLUCOGEAR

1.1. O GlucoGear é um aplicativo que tem por objetivo auxiliar pacientes diabéticos e Usuários em geral no controle da glicemia.

1.2. O GlucoGear, por meio da análise de dados externos e fornecidos exclusivamente pelo Usuário na Plataforma, referentes, por exemplo, a alimentação, taxa de glicose no sangue, atividades físicas praticadas e medicamentos utilizados, criará um histórico do Usuário e fornecerá relatórios médicos, com o objetivo de auxiliar o Usuário no dia-a-dia e no momento.

1.3. A Plataforma possibilita o contato e a troca de informações entre seus Usuários, servindo como uma rede social voltada a pacientes diabéticos e ao controle da glicemia. As funções relacionadas à rede social disponível na Plataforma poderão ser desabilitadas e configuradas, a exclusivo critério do Usuário.

1.4. Os Usuários poderão publicar dados e informações na Plataforma, assumindo a autoria e a responsabilidade sobre tal conteúdo. O GlucoGear publicará na Plataforma dados e informações externos, de autoria e responsabilidade de terceiros.

1.5. O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de aplicativo para celulares e tablets ou navegador de internet, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos e da conexão dos Usuários com a internet. Por se tratar de uma versão de testes, a Plataforma está sujeita a erros, instabilidade e falhas em suas funcionalidades.

2. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1. O cadastramento dos Usuários na Plataforma é gratuito.

2.2. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando o GlucoGear obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário durante qualquer etapa da utilização da Plataforma. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas ao GlucoGear.

2.3. O GlucoGear compromete-se a solicitar as seguintes informações ao Usuário:

2.3.1. Dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, CPF, RG, endereço e telefone.

2.3.2. Dados adicionais, como, por exemplo, relacionados à alimentação, saúde, atividades físicas e medicamentos.

2.4. Somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal.

2.5. O GlucoGear se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.

2.6. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que o GlucoGear não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros.

2.7. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.

2.8. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, inadimplemento ou quaisquer outras ocorrências, o GlucoGear solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis.

3. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

3.1. O GlucoGear concede ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo. O GlucoGear reserva-se todos os direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.

3.2. O GlucoGear não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

4. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

4.1. O Usuário reconhece e concorda que:

a) Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços apresentados pela Plataforma, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. O GlucoGearrecomenda que o uso da Plataforma seja realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelas consequências da utilização das informações fornecidas pela Plataforma, incluindo o uso dos históricos e relatórios médicos fornecidos aos Usuários.

b) As informações prestadas ao Usuário estão sujeitas a erros e imprecisões, de modo que o GlucoGear não se responsabiliza pela utilização dessas informações ou por qualquer consequência à saúde do Usuário, decorrente dessa utilização.

c) O GlucoGear apenas tem por objetivo auxiliar pacientes diabéticos no controle da glicemia e não serve, nem pretende servir, como método de tratamento da diabetes ou de qualquer outra doença, assim como não substitui, de forma alguma, o acompanhamento médico.

d) O GlucoGear não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a prestação dos serviços contratados. O GlucoGear estará isento de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido.

e) O GlucoGear não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

f) O Usuário concorda que o GlucoGear não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.

g) O GlucoGear não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços ou por plataformas externas conectadas ao GlucoGear, incluindo redes sociais, serviços de comunicação ou os serviços de localização no sistema de geoposicionamento (GPS). Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência e funcionalidade aos Usuários durante a utilização da Plataforma.

h) O GlucoGear não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

i) O GlucoGear também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

j) O GlucoGear apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações prévias básicas exigidas no momento do cadastro e relacionadas no presente Termo, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários ou pelos dados fornecidos.

k) O GlucoGear não possui qualquer obrigação, nem tem possibilidade técnica, de verificar a veracidade das informações fornecidas pelos Usuários.

l) Todos os dados utilizados para a geração de relatórios ou similares são de responsabilidade exclusiva do Usuário que os insere na Plataforma sem qualquer ingerência da GlucoGear.

5.RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

5.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

5.2. O Usuário compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que utiliza as funcionalidades oferecidas pela Plataforma.

5.3. O Usuário poderá incluir na Plataforma dados, informações e imagens suas ou de terceiros. É proibida a publicação de informações ou imagens ofensivas, que violem leis em vigor ou que guardem semelhança com ou contenham a logomarca ou qualquer sinal distintivo da Plataforma ou de terceiros.

5.4. O Usuário reconhece e concorda com a ampla divulgação e veiculação na internet de sua imagem, bem como de seu nome ou apelido, a que estão sujeitos todos os usuários de quaisquer sites, aplicativos ou redes sociais, isentando, desse já, a Plataforma de qualquer responsabilidade decorrente do uso e divulgação de sua imagem, incluindo indenização por danos à imagem ou a qualquer direito de personalidade.

5.5. O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade o GlucoGear e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma ou pelas informações publicadas nela.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O uso comercial da expressão “GlucoGear” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do GlucoGear e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do GlucoGear.

6.2. Ao incluir informações, imagens ou fotografias na Plataforma, o Usuário autoriza a Plataforma a se utilizar de tal conteúdo em peças publicitárias ou promocionais e anúncios informativos, em quaisquer meios, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado, sem que seja devido pela GlucoGear nenhum valor ao Usuário.

6.3. O Usuário cadastrado confere ao GlucoGear o direito de veicular fotografias e vídeos contendo sua voz e imagem, bem como seu nome ou apelido, em quaisquer meios e para quaisquer fins, por número indeterminado de vezes, sem que nenhum valor seja devido pelo GlucoGear ao Usuário, a qualquer título.

7. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

7.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o GlucoGear ou seus Usuários por eventuais danos causados.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Ao aceitar estes Termos, o Usuário permite que o GlucoGear colete, armazene, utilize e, a seu critério exclusivo, ceda, transmita ou disponibilize a terceiros os dados e informações por ele fornecidos no momento do cadastro na Plataforma, bem como os decorrentes do uso da Plataforma, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, desde que de forma não individualizada e não identificada.

8.2. O Usuário permite que o GlucoGear, até o limite da lei, colete, armazene, utilize e, a seu critério exclusivo, transmita ou disponibilize a terceiros os dados e informações fornecidos pelo Usuário, bem como quaisquer dados e informações decorrentes da utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, informações pessoais, relatórios médicos e estatísticas variadas.

8.3. O Usuário permite ao GlucoGear utilizar os dados e informações coletados para desenvolver e otimizar os serviços oferecidos, realizar estudos e análises acadêmicos e ceder os dados pessoais dos usuários, bem como as informações relativas ao uso da Plataforma, a terceiros, para qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, acadêmicos, publicitários, educativos ou jornalísticos.

8.4. O GlucoGear implementa medidas que considera apropriadas para proteger e ajudar a evitar o acesso, a alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do Usuário coletadas por meio da Plataforma, incluindo armazenamentos em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. No entanto, o GlucoGear não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo Usuário.

8.4.1. Caso o Usuário considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com os presentes Termos, este deverá entrar em contato com o GlucoGear por meio dos seguintes canais de comunicação: contact@glucogear.io ou telefone disponível na Plataforma. Neste caso, o GlucoGear analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.

8.4.2. O GlucoGear não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo GlucoGear.

8.5. Os dados do Usuário poderão ser permanentemente excluídos da Plataforma ou dos bancos de dados do GlucoGear, a qualquer momento e a exclusivo critério do GlucoGear, sem que seja devido nenhum esclarecimento ou nenhuma indenização ao Usuário.

8.6. O GlucoGear poderá divulgar as informações prestadas pelo Usuário a terceiros caso seja requisitado por autoridade pública ou caso o GlucoGear tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o Usuário esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole direitos de terceiros ou que de qualquer forma viole os presentes Termos. O GlucoGear prestará todas as informações requisitadas pelo poder público, por órgãos públicos ou da administração direta ou indireta, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

8.7. O GlucoGear não será responsável por quaisquer perdas de dados do Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados.

8.8. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a sua privacidade e segurança. O GlucoGear recomenda aos seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. O GlucoGear não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

8.9. Toda informação prestada pelos Usuários ao GlucoGear é protegida por empresas especializadas e todas as informações coletadas por meio da Plataforma são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.

8.10. O GlucoGear segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários.  No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem estar sujeitos a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, o GlucoGear não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas na internet.

8.11. O nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou os serviços contratados, avisos sobre violações aos Termos, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que o GlucoGear considerar úteis ou necessárias. Os Usuários poderão requisitar o GlucoGear a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

8.12. O GlucoGear utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus Usuários a melhor navegação possível, com base em suas necessidades, bem como para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover ao GlucoGear estatísticas e dados para aprimorar os seus serviços.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o GlucoGear e os Usuários.

9.2. Os presentes Termos podem ser modificados pelo GlucoGear a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.

9.3. Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos pelo GlucoGear, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.

9.4. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

9.5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

9.6. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail (contact@glucogear.io) ou aos canais de comunicação disponíveis na Plataforma.